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Sexta-feira, Setembro 30, 2022
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Ligar Cidadãos e Justiça

O sistema fica à disposição para registos relativos a imóveis, divórcios ou habilitação de herdeiros, entre outras opções

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No dia 4 de abril entra em funcionamento o novo serviço de videoconferência para os atos autênticos, autenticação de documentos particulares e reconhecimentos. O sistema fica à disposição para registos relativos a imóveis, divórcios ou habilitação de herdeiros, entre outras opções.

Face à pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2, o Governo decidiu criar condições que permitissem praticar, à distância, atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos, o que permitirá reduzir as deslocações para atendimentos presenciais e, ao mesmo tempo, responder à crescente procura de serviços online.

A concretização deste objetivo foi garantida com o Decreto-Lei n.º 126/2021, publicado recentemente em Diário da República, que torna possível a prática à distância de atos que antes exigiam a presença física perante um notário, um advogado, um solicitador, um conservador de registos, um oficial de registos, ou mesmo, um agente consular português, com garantias de segurança e autenticidade idênticas às do regime presencial e observando ao mesmo tempo todas as formalidades legalmente impostas.

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